O DUPLO VIÉS DA LEI MARIA DA PENHA

 "A verdadeira igualdade consiste em tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais a medida em que se desigualem " (Aristóteles)

No dia 26 de setembro, o desembargador Dorival Renato Pavan, do TJ-MS, deferiu o requerimento de um homem, que era perseguido e humilhado pela sua ex-mulher, determinando a distância mínima de 100 metros entre eles, bem como multa de R$ 1 mil para cada descumprimento. Tais penalidades são previstas pela lei 13.340/2006, popularmente conhecida por Lei Maria da Penha.

O caso ganhou repercussão nacional, pois foi um dos primeiros nos quais as medidas protetivas da Lei Maria da Penha (LMP) são utilizadas em favor de um homem. A decisão do magistrado reacendeu a discussão a respeito da constitucionalidade da Lei, bem como da possibilidade de se dar a esta uma interpretação extensiva.

Buscaremos ressaltar alguns pontos desta discussão, de uma forma rápida e não resolutiva, isto é, sem dar um ponto final a esta polêmica, visando apenas a observar a questão de ângulos diferentes.

A Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, defende a ideia de que um fato social, quando valorado, se transforma numa norma jurídica, que regulará, daí em diante, todos os fatos semelhantes. Não podemos, portanto, realizar o estudo da Lei Maria da Penha apenas em seu viés jurídico, sendo necessário que também sejam observadas as questões sociais que se demonstram importantes para uma compreensão da totalidade do tema.

O VIÉS SOCIAL

A LMP tem uma fundamentação de direito internacional muito pronunciada. Tanto a Convenção de Belém do Pará, quanto a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, já determinavam que seus signatários, deveriam implantar medidas para evitar a agressão às mulheres.

Temos, portanto, que a LMP é uma ação afirmativa, guardando um caráter simbólico evidente. Não há dúvidas que toda a campanhas educativas, esclarecimentos à população, e até mesmo a própria discussão gerada, fizeram com que a citada Lei se tornasse conhecida em todas as camadas da população. Isso sem contar, claro, a luta da Sra. Maria da Penha, que muito lutou pela implementação desta proteção, até mesmo por ter movido processo contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que redundou na recomendação para que se garantisse a proteção devida às mulheres em situação de risco.

Da análise dos fatos sociais, fica claro que a situação que a LMP busca proteger é, na grande maioria dos casos, a agressão física ou psicológica impetrada por homens contra mulheres.

O VIÉS JURÍDICO

Por outro lado, em que pese a necessidade de se proteger as mulheres vítimas de violência, os homens que também são vítimas de violência não podem ser esquecidos pelo Estado, sendo devido a eles uma resposta jurisdicional que afaste a agressão injusta, e puna a autora desta.

A própria Constituição da República, inclusive, em seu artigo 5º garante que todos são iguais perante a lei, consagrando o princípio da isonomia, que, em análise conjunta com o princípio da proporcionalidade, nos leva a concluir que devemos tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais.

Assim, estando presentes as premissas que autorizam a utilização da LMP em favor de uma mulher, também deve ser esta aplicada em favor de um homem, garantindo que, em caso de igualdade de relação de hipossuficência, o Estado proteja ambos.

Há quem argumente que os homens deveriam utilizar de outras medidas para garantir sua proteção. Ora, se essas outras medidas fossem eficientes, deveria o legislador criar uma proteção específica única e exclusiva para mulheres? A pensar.

CONCLUSÃO

Quando unimos o viés social ao viés jurídico, temos a junção do melhor de dois mundos: a simbologia do viés social, com a proporcional proteção expandida. Será este o melhor caminho a se seguir, na busca da garantia dos direitos das mulheres violentadas, e dos homens que porventura tenham o mesmo tratamento?

Enriqueça a discussão: comentem na caixinha!

Genésio Nunes Queiroga Neto
nunesgenesio@gmail.com

@queiroganeto

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Obras Inacabadas: Uma Breve Análise Jurídica

                Quem acessa a rede diariamente e fica por dentro das matérias badaladas entre internautas certamente acompanhou a novela que envolveu alunos do curso de mídias digitais da UFPB e a reitoria da universidade, há pouco mais de dois meses.

                Tudo começou quando os universitários, motivados pelo atraso na construção do bloco de mídias digitais no Campus I da UFPB, publicaram um vídeo intitulado “A Banda Mais Bonita da Universidade” que consiste em uma paródia da música "Oração" do grupo “A Banda Mais Bonita da Cidade”, decerto, aproveitando a bela melodia e lhe somando uma letra com espinhosa dose de crítica, apelo e ironia direcionada à reitoria da instituição.

                No clipe os alunos passeiam no vazio que deveria ser salas de aulas ao tempo em que cantam estarem estudando na “despensa” em um curso que está na “geladeira”. Apelam ao reitor no que dizem ser a “ultima oração para salvar a construção” de uma obra que conforme eles declaram, estaria com mais um ano de atraso e tinha um prazo para conclusão em 150 dias. Ao final os alunos ironizam com a seguinte frase, na tela: “Parabéns pela ótima administração”. A repercussão superou as expectativas dos seus idealizadores ultrapassando a marca de 150 mil visualizações em três dias e depois chegou à mídia nacional.

                Não demorou muito para que a direção do curso (sob pressão) publicasse uma resposta ao mesmo estilo, em vídeo, mostrando uma sala limpa e bem cuidada, repleta de computadores de ultima geração para uso temporário dos alunos e culpando empresas privadas ganhadoras do processo licitatório pelo atraso nas construções. A guerra de vídeos só terminou com a tréplica dada pela publicação do“- Parte II - Making OF” quando os alunos acusaram a reitoria de tentar “maquiar” a realidade.

                Pois bem, em que pese à belíssima manifestação dos estudantes, verdadeiro exemplo de cidadania, como amante do direito confesso que sobrelevei à figura da reitoria e me vi diante de mais um exemplo de desperdício de dinheiro público e obras inacabadas no Brasil, um problema crônico e essencialmente ligado às falhas da Lei de Licitações – n.8666/93, também chamada de “Lei do Cão”.

                Conforme é sabido por quem estuda Direito Administrativo, o processo licitatório consiste no pressuposto formal e normativo para a celebração dos contratos administrativos,  não havendo obra e serviço de engenharia, em regra, que ocorra sem a sua precedência. Tratando-se de direito público, com efeito, são ditames legais que constituem o seu veiculo condutor, eles que irão dizer como selecionar a melhor concorrente dentre os administrados bem como imporá condições para o seu efetivo cumprimento contratual, em outras palavras, se e como a obra poderá (ou não) “subir”.

                Nessa esteira, passo a analisar um dos maiores problemas atinentes às condições firmadas na nossa Lei de Licitações n.8.666/93 para assegurar de fato a execução do pactuado. Segue abaixo o disposto no seu art.56:

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 2^o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do               contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no   parágrafo 3^o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3^o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

                Decerto, no sistema brasileiro só há prestação de garantia quando a critério da autoridade competente, estiver prevista no ato convocatório. O seu valor não pode exceder pífios 5% do valor total do contrato, exceto quanto a fornecimentos, obras e serviços de grande vulto, quando o valor da garantia pode então ser elevado a não mais que 10%.

           

Portanto, caso a construtora venha falir restará ao Poder Público valor irrisório à execução do projeto. Isso quer dizer que ela continuará “no chão” restando à autoridade administrativa exatamente o que consta na resposta dada em nota pelo Sr. Reitor da UFPB, segue : “Como não obtivemos êxito na retomada da obra com os classificados na mesma licitação, restou-nos apenas a solução de abertura de novo processo licitatório para contratação dos serviços remanescentes, o qual se encontra em tramitação, em obediência às normas legais.”. No caso em tela, vale dizer, já se vai ao terceiro processo e não há oração que salve a construção!

                 Basta olharmos para países vizinhos e veremos o quão frágil é a nossa legislação nesse quesito. Há tempos que os Estados Unidos adotam o sistema denominado de “performace bond”, consistindo em um seguro que cobre integralmente o valor de uma obra, ou seja, um crivo de 100% do valor do contrato prestado pela seguradora. Caso a construtora venha a falir caberá a ela o ônus de dar seqüência a sua execução. Este sistema ainda chegou a ser cogitado no Brasil quando o projeto da Lei n.8666/93 ainda tramitava no Congresso Nacional mas os nossos representantes o rejeitaram sob o pretexto de conferir excessivo poder  às seguradoras. Neste ponto, indago aos senhores: Faz sentido manter uma reduzidíssima margem de garantia, que na verdade nada assegura para que não seja fortalecido o mercado das seguradoras? A resposta só pode ser negativa.

                Outra questão importante a ser levantada é de ordem procedimental. Via de regra, no nosso sistema a fase de habilitação dos concorrentes, de excessiva carga burocrática, que passa pela habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal antecede ao momento do recebimento das propostas. Isso quer dizer que primeiro é aferida toda documentação dos concorrentes para que se possa chegar à análise das propostas, o que certamente desfia à lógica da celeridade. Por que não receber as propostas inicialmente e apenas checar os documentos do autor da melhor delas? Isso já acontece com a modalidade pregão, mas precisa ser estendida às demais.

                Como se vê o problema dos alunos de Mídias Digitais da UFPB não passa ao largo de uma série de questões legais carecedoras de maior cuidado. Para tanto, (pasmem!) há no Congresso Nacional quase 200 propostas de alteração da Lei de Licitações.

            O desperdício em obras inacabadas infelizmente não é de hoje, faz parte da história do nosso país, basta lembrarmo-nos da Transamazônica e da Trânsnordestina.

Em 1995 a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal que teve como objeto obras inacabadas, chegou a contabilizar a paralisação de 2.214 obras com investimento total de R$ 15 bilhões. O descaso é tamanho ao ponto do senador Fernando Collor de Melo propor através da PLS 58 de 2008 um Cadastro Nacional de Obras Inacabadas, pois o país não sabe ao certo a que número podem chegar.

Por fim, transcrevo as palavras do nobre Presidente da CPI das Obras Inacabadas do Senado Federal de 1995, Senador Carlos Wilson, que assim se manifestou:

“Obra cara é obra parada. Uma obra paralisada penaliza a população duplamente: pela ausência da obra e pelos recursos já aplicados, sem falar na riqueza que se deixa de produzir, em prejuízo do desenvolvimento econômico do País.”

Washington Guedes Pequeno

uepbwashington@gmail.com

@washingtongueds

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DA FUNÇÃO SOCIAL DOS DOUTORANDOS (DINTER – UEPB/UERJ)

Este ano é histórico para a Universidade Estadual da Paraíba. São quarenta e cinco anos desde a fundação da Universidade, vinte e quatro anos desde sua estadualização e sete anos da lei que sacramentou a sua autonomia financeira.

Dois mil e onze também é um ano histórico para o Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), Campus I (Campina Grande), onde funciona o curso de Direito. Pois, no dia 26 de agosto tivemos o privilégio de presenciar a aula magna inaugural do Doutorado Interinstitucional (DINTER), promovido a partir da cooperação entre a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).

Duas instituições públicas que se uniram para promover as ciências jurídicas. Estaduais pelo nome e pelo financiamento, mas não pela repercussão, que, sem dúvida alguma é de âmbito nacional, quiçá, internacional em momentos não raros.

A aula, intitulada “Direito, Moral e Política: novas conexões, antigos ideais”, proferida pelo Diretor da Faculdade de Direito da UERJ, Dr. Antônio Augusto Madureira, demonstra que a visão humanística e ampla é fundamental aos “novos” alunos do Dinter, mesmo que a linha a ser seguida seja a do “Direito das Cidades”.

Nossos professores, “novos” alunos! Reverberará enormemente esta cooperação interinstitucional. A oxigenação já é sentida: num primeiro momento pelos presentes naquela noite de sexta-feira. Em seguida pelos alunos da graduação. E, em pouco tempo – pouco mais de três anos, conforme a expectativa da própria UEPB – naqueles que buscarem uma pós-graduação em Direito aqui mesmo na cidade de Campina Grande!

O crescente histórico da própria Universidade e o princípio da impessoalidade nos impede de nomear responsáveis por esta conquista. Até porque, sinceramente, mesmo com todas as dificuldades (e apesar delas), nós, todos nós, somos os responsáveis por este Dinter, por esta nova UEPB – cada dia mais forte.

Não nomeamos responsáveis porque cremos que o povo do estado da Paraíba é que deve receber os louros da vitória. Financiando com a labuta diária, mesmo de forma ignorante (sem sequer imaginar), os nossos estudos, as nossas pesquisas, as nossas bolsas, o nosso Doutorado Interinstitucional.

Que, convenhamos, será de altíssimo nível, com presença de pesquisadores natos, magistrados, inclusive com premiações nacionais, presidente de Associação de Magistrados, ex-procurador-geral do Estado, autores...

Por isso professores, digo, “novos” alunos. Não esqueçam suas respectivas funções sociais. Retribuam, de forma multiplicada, à UEPB, aos seus atuais e futuros alunos e ao povo da Paraíba tudo aquilo que ora está sendo ofertado. É a vez do sermão: façam valer aquilo que o povo da Paraíba investe em todos vocês, em todos nós.

Gustavo Farias Alves

@farias_alves

Maurício Jorge Pereira da Mota (Procurador do Estado do Rio de Janeiro); Adilson Pires, coordenador da Pós-Graduação da UERJ. e o palestrante Augusto Madureira, diretor da Faculdade de Direito da UERJ. Jaime Clementino de Araújo- Diretor Adjunto-CCJ/UEPB e o Legendário Wollney Ribeiro

Maurício Jorge Pereira da Mota (Procurador do Estado do Rio de Janeiro); Adilson Pires, coordenador da Pós-Graduação da UERJ. e o palestrante Augusto Madureira, diretor da Faculdade de Direito da UERJ. Jaime Clementino de Araújo- Diretor Adjunto-CCJ/UEPB e o Legendário Rodrigo Ribeiro

 

O Legendário Gustavo Farias Alves e Adilson Pires, coordenador da Pós-Graduação da UERJ.

A Legendária Alaíde Medeiros e Adilson Pires, coordenador da Pós-Graduação da UERJ.

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